A Anapar entregou nesta segunda-feira 16 de janeiro ao ministro da Previdência, Carlos Lupi, as propostas da Agenda Positiva para a Previdência Complementar Fechada, aprovada no XXIII Congresso Nacional da entidade realizado em maio do ano passado. O documento foi entregue pelo presidente da Anapar, Marcel Barros, e por Antonio Bráulio de Carvalho, diretor de Administração e Finanças.
A Agenda Positiva contempla dez medidas que a Anapar considera prioritárias para melhorar o arcabouço jurídico e fortalecer o sistema de previdência complementar fechada, entre elas a necessidade premente de instalação de um grupo de trabalho para revisão do marco regulatório do setor, incluindo resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), além das leis complementares 108 e 109/01, e diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Outras medidas que constam na proposta são: suspensão do protocolo dos processos de licenciamento em curso na Previc; suspensão temporária das contribuições extraordinárias impostas aos participantes e assistidos nos planos de equacionamento dos planos de benefícios administrados pelas EFPC; revisão do Decreto nº 4.942, de 2003; fechamento ou reorganização do IMK/Iniciativas do Mercado de Capitais, para permitir a participação social dos participantes e assistidos na formulação da política de previdência complementar em consonância com a política de desenvolvimento econômico e social do país; revisão do Decreto nº 7.123, de 2010, com a exclusão dos servidores públicos da Previc na composição da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC); estabelecimento de nova resolução do CNPC para suspender o equacionamento dos déficits dos planos de benefícios em curso e referente ao exercício fiscal do ano de 2022; revisão da Resolução CMN nº 4.994, de 2022, para readmitir o segmento de aplicação em imóveis, de modo a permitir a otimização do portfólio de investimentos das EFPC; incentivo para que as EFPC, via licenciamento da PREVIC, que administram planos de benefícios patrocinados pelos Entes Federativos, incluam os benefícios de riscos (invalidez, morte e sobrevivência); e redirecionamento da atuação da Previc como protagonista do desenvolvimento da previdência complementar no País. Também há propostas no âmbito dos colegiados da previdência complementar. Veja aqui todas as sugestões.
O ministro mostrou-se receptivo às propostas, comprometendo-se a ouvir a Anapar sempre que necessário, garantindo que os participantes de fundos de pensão tenham suas demandas levadas em consideração pelo novo governo.
(Com informações de Patrícia Cunegundes, jornalista da Anapar)
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