Por Marcel Barros
Mais uma vez, velhos projetos de captura do Estado ressurgem sob o verniz da “eficiência regulatória”. Em recente declaração, o diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton Aquino, propôs um debate sobre o desenho do perímetro regulatório da Susep, CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar). Segundo ele, a junção desses órgãos resultaria em um modelo mais moderno e eficiente.
O argumento não é novo, tampouco inocente. Ele se alinha a uma agenda tecnocrática e neoliberal que há anos busca enfraquecer o papel do Estado para entregar funções públicas aos interesses privados — especialmente os do sistema financeiro.
Essa ideia não é inédita. Em maio de 2019, durante o governo Bolsonaro, chegou a ser discutida a edição de uma Medida Provisória que previa a criação da Autoridade de Seguros e Previdência, incorporando a Previc à Susep. A proposta não avançou, graças à resistência de diversos setores, mas demonstra que o projeto de submeter a previdência complementar aos interesses do mercado financeiro é antigo e persistente.
É preciso dizer claramente: essa proposta é parte de um projeto mais amplo que visa transformar o Estado em prestador de serviços aos bancos e seguradoras, sob o disfarce de modernização institucional. A ideia de um “Banco Central independente”, por exemplo, segue essa mesma lógica: na prática, é um órgão capturado, com dirigentes comprometidos com os interesses do mercado financeiro, e não com a maioria da população brasileira. São, em última instância, “lacaios do mercado” — embora se apresentem como técnicos neutros.
Nesse contexto, a proposta de fusão da Previc com a Susep e a CVM representa mais uma ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e a proteção social conquistada com esforço ao longo de décadas. A previdência complementar fechada, regulada pela Previc, é um modelo solidário, sem fins lucrativos, que serve aos interesses coletivos dos trabalhadores. Já os planos abertos, regulados pela Susep, são operados por bancos e seguradoras que visam exclusivamente o lucro.
Para a Anapar, a proposta de fusão desses órgãos passa também pela tentativa de “harmonizar” regras distintas para facilitar a migração de recursos da previdência fechada para a aberta. Isso interessa apenas às instituições financeiras, que enxergam nos fundos de pensão um mercado bilionário a ser conquistado — mesmo que isso signifique desmontar o sistema fechado de previdência, que hoje atende milhões de participantes com mais segurança, menos taxas e mais estabilidade.
Além disso, a especialização técnica da Previc seria diluída em uma estrutura mais ampla, submetida à lógica do mercado e sem o compromisso com a proteção previdenciária de longo prazo. A Previc foi criada justamente para suprir essa lacuna: fiscalizar e regulamentar um setor sensível, que exige atenção específica, independência e responsabilidade social.
A PEC 65/2024, que está em tramitação no Senado, pode abrir brechas para esse tipo de fusão institucional. É nosso dever alertar a sociedade: não se trata de mera reorganização administrativa. Trata-se de uma disputa por controle, por recursos, por poder. Trata-se de decidir se a previdência complementar fechada continuará a ser um instrumento de proteção social ou se será completamente entregue às mãos do mercado.
A Anapar defende uma Previc forte, autônoma, técnica e a serviço dos trabalhadores. Rejeitamos qualquer tentativa de fusão que coloque em risco a natureza da previdência complementar fechada. Seguiremos lutando para impedir que interesses privados ditem os rumos de um sistema que pertence aos participantes — e não ao mercado.
Marcel Barros é presidente da Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e Autogestão em Saúde) e ex-diretor de Seguridade da Previ
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