O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira 10 de janeiro a Lei 14.803/2024, “para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados”. Válida para planos de benefícios de contribuição definida ou contribuição...
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