Por Ricardo Pena* Os artigos 11 e 15 da LC 108, de 2001, preveem na composição dos órgãos de administração e controle das EFPC uma paridade de representação entre os participantes e patrocinadores além da figura do chamado voto de qualidade no processo de tomada de decisões. O §6º do art. 202 da CF, inserido...
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