A Anabb protocolou no Senado, com a assinatura de 27 senadores, emenda requerendo a supressão de um dispositivo do texto da reforma da Previdência que traz prejuízos diretos à Previ e às entidades fechadas de previdência privada. A emenda foi rejeitada na CCJ do Senado e será apreciada pelo plenário.
O texto da PEC Nº 06/2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados e pela CCJ do Senado, acaba com a natureza fechada dos fundos de previdência complementar dos trabalhadores de empresas públicas, autarquias, fundações e empresas de economia mista, deixando em aberto a possibilidade de essas instituições patrocinarem planos de benefícios de entidades abertas – o que coloca em risco as entidades fechadas como a Previ.
Nos planos fechados, a lei estabelece que a gestão dos recursos seja realizada com a participação dos associados, o que reduz os riscos de desvios, tendo em vista o princípio do mutualismo, onde ganhos e prejuízos são distribuídos entre os seus participantes. Além disso, permitir o investimento de empresas públicas em fundos abertos traz menor eficiência em relação aos investimentos e crescimento dos riscos de desvio de recursos públicas para o mercado financeiro.
A Anabb entende que há necessidade de supressão dos itens que alteram esse ponto da legislação vigente, já que não existem fatos que justifiquem a necessidade de sua mudança, que pode acarretar prejuízos aos funcionários das empresas públicas e à sociedade em geral, que terá que arcar com impostos e custos maiores para manutenção dos planos de previdência. Leia mais em www.anabb.org.br.
O espírito do texto da reforma da Previdência que vai ao plenário do Senado está em linha com medidas propostas pelo governo Bolsonaro como fundir a Previc (que regula a previdência complementar) com a Susep (seguros privados), com a Resolução 25 da CGPAR, que pode reduzir a contribuição das empresas patrocinadoras e facilitar a entrega da gestão dos quase R$ 1 trilhão de patrimônio dos fundos de pensão fechados ao mercado financeiro privado.
Como os dirigentes eleitos da Previ tem alertado, é preciso estar atento a mudanças que podem trazer riscos ao patrimônio dos associados.
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