Conselheira deliberativa alerta sobre mudanças na legislação que ameaçam a Previ e os fundos de pensão

Além dos desafios em razão da grande volatilidade do mercado por causa da crise econômica, que impactam os investimentos dos planos de benefícios, a Previ e os fundos de pensão enfrentam ameaças externas procedentes do governo, do Congresso Nacional e dos órgãos reguladores do sistema de previdência complementar.

O alerta foi reiterado pela conselheira deliberativa Luciana Bagno na live dos dirigentes eleitos da Previ realizada dia 16 de setembro.

“Precisamos ficar sempre atentos. E o que que eu chamo de ameaças externas? São resoluções, projetos de lei e outras regulamentações que possam trazer prejuízos aos associados. Os fundos de pensão administram hoje mais de R$ 1 trilhão e é claro que isso desperta a cobiça do mercado. São muitas as investidas que a gente vem sofrendo, em especial nos últimos anos”, relatou Luciana.

“Ora o mercado tenta entrar nas nossas entidades para administrar os nossos recursos, ora tenta levar os nossos recursos pra serem administrados pelo mercado. E ora até mesmo interferindo diretamente na gestão dos nossos fundos”, acrescentou a conselheira deliberativa eleita.

Entre as ameaças, ela citou as seguintes iniciativas que atacam a previdência complementar fechada:

• Projeto de Lei Parlamentar (PLP) 268/2016, que altera a Lei Complementar 108. “Ele visa tirar a representação dos trabalhadores dos fundos de pensão e colocar o mercado lá dentro pra gerir os nossos recursos. Conseguimos incluir propostas de nosso interesse lá atrás, com mobilização das entidades do funcionalismo, dos sindicatos e da Anapar”, informou Luciana. Mas foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara e aguarda votação em plenário.

• Resolução 25 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR 25). “Veio em 2018 propondo que as empresas estatais federais devem a cada dois anos avaliar a economicidade dos planos de benefícios e, se quiserem, podem transferir o gerenciamento, ou seja, terceirizar a gestão. E para fazer isso basta uma decisão do Conselho de Administração da empresa estatal, de maneira unilateral.”

• Emenda Constitucional 103/2019, que propõe revisar as Leis Complementares 108 e 109 de 2001. É de autoria de um grupo de trabalho chamado Iniciativas de Mercado de Capitais do Ministério da Economia (IMK/ME), composto por Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Secretaria de Planejamento Econômico, Secretaria Especial da Fazenda, Tesouro Nacional, Superintendência de Seguros Privados (Susep), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e mais 13 associações do mercado bancário, de capitais, de seguros e previdência, incluindo a Bolsa (B3). 

“Não tem nenhum representante dos associados nesse grupo. Vieram aí com uma série de propostas de alterações das leis 108 e 109 com a justificativa de estar harmonizando e convergindo as regras entre as entidades fechadas e as entidades abertas. Olha só que perigo”, alertou Luciana Bagno. “Dentre elas tem causado bastante preocupação o chamado voucher previdenciário, que é a possibilidade de o participante levar os seus recursos para outra entidade fechada ou até mesmo para uma entidade aberta de previdência complementar. Essa proposta na Comissão de Trabalho e Administração da Câmara aguardando a indicação do relator.”

• Projeto de reforma tributária (PL 2337/2021) do governo Bolsonaro, aprovado na Câmara e enviado ao Senado. Ela propõe uma dupla tributação dos fundos de pensão, porque cobra IR nos investimentos e depois novamente quando o trabalhador receber o benefício. “Graças a uma atuação forte da Previ e da Anapar, junto a diversas entidades e a parlamentares, a gente conseguiu um substitutivo garantindo ao associado poder fazer a opção pelo regime de tributação no momento da concessão do benefício ou do resgate.
Já passou na Comissão de Assuntos Econômicos e seguiu pro Senado, onde a gente espera conseguir a inclusão dessa emenda”, informou a representante dos associados no Conselho Deliberativo da Previ.

Para barrar esses ataques, advertiu Luciana Bagno na live, “é muito importante a atuação dos eleitos e dos associados, junto as entidades representativas de aposentados, os sindicatos e a Anapar”, para pressionar os parlamentares.

Veja o vídeo abaixo.