Governo edita resolução para interferir nos fundos de pensão e cortar benefícios

A Resolução 25 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, vinculada ao Ministério da Fazenda) traça diretrizes e parâmetros para as empresas públicas federais que patrocinam planos de previdência complementar. Como o Banco do Brasil, Caixa e Petrobrás, entre outras.  Ela foi editada por decreto no dia 6 de dezembro de 2018.

O documento orienta as empresas estatais a alterarem os regulamentos dos fundos de pensão. Como, por exemplo, excluir dos regulamentos a previsão de compromisso da patrocinadora com patrocínio dos planos de benefícios (fim dos planos BD) e limitar a contribuição para novos planos de benefícios em 8,5%. Além disso, estabelece avaliação anual sobre a possibilidade de terceirização da gestão de bilhões de reais em patrimônio dos trabalhadores.

A resolução do governo é uma tentativa de interferir na gestão dos fundos de pensão e tem endereço certo, a Previ. Maior fundo de pensão do país, e exemplo de gestão dos ativos, com capacidade de cumprir seus compromissos, a Previ é administrada pelos funcionários do Banco do Brasil há mais de cem anos.

Tal iniciativa deve ser contestada porque representa risco de ataque às conquistas dos trabalhadores. E também fere leis e normativos legais que regulam e orientam a gestão dos fundos de pensão. A Lei Complementar 109/2001, por exemplo, obrigatória para todos os fundos. Determina a existência de um contrato que regule a relação entre o fundo de pensão e a patrocinadora. Já a Lei Complementar 108/2001, específica para empresas estatais, prevê a obrigatoriedade de existência de plano de custeio com responsabilidade compartilhada entre os empregados e as patrocinadoras.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), formado por representação do governo, dos trabalhadores e empresários, também determina por meio de resoluções que os planos de benefícios deverão prever a forma de custeio das contribuições de patrocinadores, dos participantes e de assistidos. E vai além: repete o que já é previsto em lei, que é a obrigação da previsão da fonte de custeio nos regulamentos do planos de benefícios.

Risco de terceirização da administração dos fundos

A determinação do governo sobre possibilidade de terceirização da gestão dos fundos de pensão de estatais aponta, mais de uma vez, em sentido oposto ao que demonstraram estudos realizados pela Previ. Segundo os estudos, é mais caro esse modelo de gestão dos recursos proposto pelo governo. Mais caro e mais arriscado, já que os resultados de planos com gestão terceirizada trazem desequilíbrio financeiro, o que não é o caso da Previ.

A Resolução CGPAR 25 fere a legislação e não pode ser aplicada, sem antes haver decisão do Congresso Nacional mudando a legislação atual. Além disso, ela fere o bom senso na tomada de decisão de gestão dos ativos. Porém, o dado mais preocupante é o aceno para o fim de benefícios complementares nas empresas estatais. É, portanto, mais um ato dos que querem acabar com direitos e atacar os recursos dos trabalhadores.

O momento pede atenção e muito cuidado. Por isso, as entidades dos trabalhadores estão alertas a esses fatos e já traçam a estratégia de ação para cobrar a revogação do ato de governo. Os diretores eleitos da Previ também coordenam ações para organizar e cobrar medidas para impedir que direitos e conquistas sejam atacados.