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Decisão do STJ proíbe juros acima de 12% ao ano
26 de julho de 202226 de julho de 2022by Associados PreviEmpréstimo imobiliárioEmpréstimo simplesNotícias

Decisão do STJ proíbe juros acima de 12% ao ano

Portal Previ No fim do mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso especial em que decidiu que as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), por não fazerem parte do Sistema Financeiro Nacional, não poderiam cobrar juros remuneratórios acima de 12% ao ano nos contratos de Operações com Participantes.  A Previ...


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